Processos de correspondência do Gabinete do Governador Civil
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCCTB/E-B/021
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de correspondência do Gabinete do Governador Civil
Datas de produção
1950
a
2009
Dimensão e suporte
6 cx. (0,96 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Castelo Branco, a 10 de abril de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 024.
Âmbito e conteúdo
Comunicações escritas trocadas entre o Gabinete do Governador Civil e diversas entidades: relativas ao recenseamento eleitoral; respeitante ao procedimento adotado pelas entidades e autoridades locais durante as visitas do Presidente da República em 1971; Comunicações trocadas sobre protocolo de acordo entre IGLC (Instituto para a Gestão das Lojas de Cidadão), CTT e o ICP (Instituto das Comunicações de Portugal) de 1999; Relação dos Governadores Civis efetivos e substitutos, do continente e ilhas adjacentes, desde 1926 até 1974; Donativos recebidos no Governo Civil destinados ao Governo Provisório de 1974; Comunicações trocadas entre a PSP (Polícia de Segurança Pública) de caráter político e confidencial de 1975; Informatização das Juntas de freguesia e Governo Civil de 2002.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom