Processos de queixas, reclamações, denúncias e exposições
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCSTR/F/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de queixas, reclamações, denúncias e exposições
Datas de produção
2008
a
2011
Dimensão e suporte
11 cx. (1,235 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral da Administração Interna incorporou esta série documental, a 16 de maio de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 049 (AD).
Âmbito e conteúdo
Documentação relacionada com as queixas apresentadas pelos cidadãos e entidades ao Governador. Contém: pedidos de audiência, denúncias, exposições e reclamações de particulares ou pessoas coletivas em relação a diversas entidades, estabelecimentos ou espaços públicos.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente
Idioma e escrita
Português