Livros de reclamações
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCSTR/A/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Livros de reclamações
Datas de produção
1997
a
2011
Dimensão e suporte
1 liv. (0,01 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral da Administração Interna incorporou esta série documental, a 16 de maio de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 001 (AD).
Âmbito e conteúdo
Documentação relativa ao registo de reclamações no livro amarelo. A partir de 1997 todos os serviços e organismos da Administração Pública ficaram obrigados a adotar o livro de reclamações nos locais onde era efetuado atendimento de público, devendo a sua existência ser divulgada aos utentes de forma visível. Estas reclamações são na sua maioria relativas a questões de qualidade no atendimento ao público. (Livro Amarelo).
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente
Idioma e escrita
Português