Registo provisório de máquinas Flipper
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-C/006
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo provisório de máquinas Flipper
Datas de produção
1981
a
1992
Dimensão e suporte
1 liv. (0,01 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 007.
Âmbito e conteúdo
A concessão de autorização para exploração de máquinas de jogo de tipo Flipper dependia de registo prévio obrigatório no Governo Civil do distrito. Livro de registo provisório das máquinas Flipper, nos termos do Despacho Normativo n.º 92/81 de 13 de março. Regista: data de registo, nome do proprietário, modelo e marca da máquina.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente, por data de registo.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom