Processos de correspondência relativos a contraordenações
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/E-B/029
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de correspondência relativos a contraordenações
Datas de produção
1977
a
1994
Dimensão e suporte
1 cx. (0,08 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 040.
Âmbito e conteúdo
Comunicações escritas trocadas entre o Governo Civil, GNR, PSP dos vários concelhos e tribunais, Guarda Fiscal e Ministério da Administração Interna relativos a contraordenações.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom