Processos de correspondência relativos a passaportes
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/E-B/023
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de correspondência relativos a passaportes
Datas de produção
1939
a
2012
Dimensão e suporte
21 cx. (1,53 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 034.
Âmbito e conteúdo
Comunicações escritas trocadas entre o Governo Civil e diversas entidades relativos a passaportes. Processos de correspondência contendo ofícios comunicando à Guarda Fiscal da concessão de emissão ou substituição de passaportes, declarações de extravio ou roubo e comprovativo de envio de fax, circulares recebidas da Junta de Emigração, comunicações recebidas a conceder licenças para os indivíduos se ausentarem para o estrangeiro e comunicações recebidas da Polícia de Vigilância e Defesa do Estado a conceder a emissão de passaportes, nos termos do Decreto 5624. legislação, circulares e processos de correspondência trocada com o Ministério da Administração Interna, Guarda Fiscal e da Junta de Emigração.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente por ano.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom