Processos relativos ao arquivo do Governo Civil
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/E-A/006
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos relativos ao arquivo do Governo Civil
Datas de produção
1984
a
2012
Dimensão e suporte
2 mç.; 2 cx. (0,20 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 026.
Âmbito e conteúdo
Documentação relacionada com a gestão do arquivo. Contém: pedidos de consulta de documentos de arquivo, CD com base de dados dos livros de registo de passaportes enviados para o Arquivo Distrital de Braga 1868-1902, planta do edifício do Governo Civil de Braga, planos de classificação, relatório de atividades, lista das publicações em arquivo. -relatório sobre Governadores Civis, lista das séries da área financeira e do património, lista de atribuições e competências dos Governos Civis para outras entidades, plano de preservação digital, lista do arquivo do Governo Civil de Braga incorporado no Arquivo Distrital de Braga.
Sistema de organização
Não é possível identificar o sistema de organização.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom