Autos de entrega e guias de remessa para o arquivo
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/E-A/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Autos de entrega e guias de remessa para o arquivo
Datas de produção
2012
a
2012
Dimensão e suporte
1 mç.; 2 cx. (0,18 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 024.
Âmbito e conteúdo
Autos de entrega e guias de remessa da documentação enviada para o Arquivo Distrital e para os serviços integradores, incluindo de publicações entregues a bibliotecas e escolas.
Sistema de organização
As guias encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom