Processos de candidaturas a financiamento no âmbito da segurança rodoviária
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR-CDSR/C/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de candidaturas a financiamento no âmbito da segurança rodoviária
Datas de produção
2001
a
2005
Dimensão e suporte
1 cx. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária de Aveiro, a 7 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 004.
Âmbito e conteúdo
O Despacho Normativo n.º 16/2000 aprovou o regulamento do concurso para participação financeira às câmaras municipais em ações no âmbito da segurança rodoviária em certos domínios. Após a aprovação da candidatura era celebrado um protocolo de comparticipação financeira para financiamento celebrado entre o município, Governo Civil e Direção Geral de Viação, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 384/87 e Despacho Normativo 16/2000. Contém: ofício recebido da Câmara Municipal, formulário da candidatura, projeto técnico, protocolo e parecer da Comissão Distrital de Segurança Rodoviária.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom