Documentos de despesa
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/IARNPRT/C/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Documentos de despesa
Datas de produção
1977
a
1977
Dimensão e suporte
1 mç. (0,08 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital do Porto, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 007.
Âmbito e conteúdo
Documentos de despesa da Comissão dos Desalojados. Contém: recibos de despesa relativas a reuniões, folhas de prémios, recibos de despesas (material de escritório, aluguer de viaturas, entre outras), relações dos pagamentos efectuados, mapas referentes às senhas de presenças. Inclui: correspondência e documentos da Comissão Distrital com importâncias que ficaram em separado - ofícios para pagamento das remunerações dos membros das Comissões distritais, concelhias e respetivos secretários, informações sobre funcionários e pareceres.
Sistema de organização
Os documentos de despesa encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular