Processos de licenciamento de agências de venda de bilhetes em recintos de espetáculos públicos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVCT/H-B/014
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de licenciamento de agências de venda de bilhetes em recintos de espetáculos públicos
Datas de produção
1961
a
1961
Dimensão e suporte
1 mç. (0,02 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna incorporou esta série documental, a 22 de dezembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 242 (AD).
Âmbito e conteúdo
Processos de licenciamento prévio do exercício da venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre. Contém: requerimento, guia e alvará.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom