Processos de licenciamento de peditórios de âmbito distrital e local
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCEVR/H-C/011
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de licenciamento de peditórios de âmbito distrital e local
Datas de produção
2006
a
2011
Dimensão e suporte
3 cx. (0,15 m.l.); papel
Âmbito e conteúdo
Contém requerimento, ofício a autorizar o peditório de acordo com o art.º 3 do Decreto de Lei n.º 87/99.