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Processos relativos a máquinas de diversão

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Processos relativos a máquinas de diversão

Detalhes do registo

Nível de descrição

Série   Série

Código de referência

PT/SGMAI/GCPRT/H-C/034

Tipo de título

Atribuído

Título

Processos relativos a máquinas de diversão

Datas de produção

1978  a  2002 

Dimensão e suporte

17 cx. (1,72 m.l.); papel

História custodial e arquivística

Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 033 (CM).

Âmbito e conteúdo

Documentação relacionada com o licenciamento de máquinas de diversão. Contém: pedidos de licenças, pareceres do Governo Civil, informações das câmaras municipais e da Polícia Municipal referentes a autorizações da renovação de licenças de máquinas e jogos de diversão. Inclui: lista de estabelecimentos.

Sistema de organização

Os processos encontram-se ordenados cronologicamente, por concelho.

Idioma e escrita

Português

Características físicas e requisitos técnicos

Bom