Registo diário de despesa do cofre privativo
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/D/014
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo diário de despesa do cofre privativo
Datas de produção
1968-01
a
1972-12
Dimensão e suporte
2 liv. (0,03 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 012.
Âmbito e conteúdo
Registo diário das despesas efetuadas pela tesouraria do Governo Civil e pagas pelo cofre privativo. Regista: código de classificação das receitas e despesas públicas (capítulo, artigo, número e alínea), orçamento ordinário, primeiro e segundo orçamento suplementar, epígrafe do orçamento, verba votada, verba despendida, dif. para menos, ordem de pagamento (data, número e importância), verba despendida, saldo disponível e observações onde era registado o destinatário da despesa.
Sistema de organização
Os registos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom