Registo diário de documentos de despesa pagos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/D/009
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo diário de documentos de despesa pagos
Datas de produção
1972-12-19
a
1976-05-25
Dimensão e suporte
1 liv. (0,02 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 009.
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Bom
Âmbito e conteúdo
Registo diário dos documentos de despesa do Governo Civil e pagos pelo cofre privativo ou pela tesouraria. No período de dezembro de 1972 a agosto de 2008, regista: data, número de autorização, nome dos indivíduos ou entidades a quem se efetuaram os pagamentos e importâncias ou pagamentos efetuados (parcial e total por cada dia). No período de fevereiro de 1973 a abril de 1994, regista: data, número de ordem, nome dos indivíduos ou entidades a quem se efetuaram os pagamentos e importâncias ou pagamentos efetuados (parcial e total por cada dia).
Condições de acesso
CEPESE
Idioma e escrita
Português