Processos relativos às deliberações das câmaras municipais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/I/010
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos relativos às deliberações das câmaras municipais
Datas de produção
1904
a
1909
Dimensão e suporte
39 cx. (5,28 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna (ANTT) incorporou nos seus depósitos esta série documental a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 149.
Âmbito e conteúdo
O administrador do concelho remetia ao governador civil, logo que os recebia, os resumos e as cópias autenticadas das deliberações das câmaras municipais e juntas de paróquia, conforme dispunham os artigos 105.º, 187.º e 241.º do Código Administrativo de 1886. Processos relativos às deliberações das câmaras municipais. Contém: ofícios trocados com as câmaras municipais e duplicado da ata das sessão.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados numericamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom