Processos de orçamentos de associações humanitárias
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/I/008
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de orçamentos de associações humanitárias
Datas de produção
1899
a
2002
Dimensão e suporte
88 cx. (11,87 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna (ANTT) incorporou nos seus depósitos esta série documental a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 147.
Âmbito e conteúdo
Era da competência do Governador Civil a gestão de irmandades, confrarias e outras instituições de assistência e tinha poder de decisão na aprovação dos orçamentos. Processos de pedidos de aprovação de orçamentos ou contas de gerência e de pedidos de alvarás ou certidões relativos às aprovações. Contém: ofícios trocados com as câmaras municipais, orçamentos, cópia das atas das reuniões, certidão e informação.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados alfabeticamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom