Registo de pedidos de regularização extraordinária de estrangeiros

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Registo de pedidos de regularização extraordinária de estrangeiros

Detalhes do registo

Nível de descrição

Série   Série

Código de referência

PT/SGMAI/GCLSB/H-D/011

Tipo de título

Atribuído

Título

Registo de pedidos de regularização extraordinária de estrangeiros

Datas de produção

1992  a  1994 

Dimensão e suporte

1 liv. (0,03 m.l.); papel

História custodial e arquivística

Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de Lisboa, a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 012.

Âmbito e conteúdo

Registos relativos à regularização extraordinária de estrangeiros. Regista: n.º, data, nome do requerente, envio, devolução, 1.ª remessa, 2.ª remessa e observações.

Sistema de organização

Os registos encontram-se ordenados cronologicamente.

Idioma e escrita

Português

Características físicas e requisitos técnicos

Bom