Processos de segundos passaportes
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/H-D/006
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de segundos passaportes
Datas de produção
2011
a
2011
Dimensão e suporte
1 doss. (0,06 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de Lisboa, a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 006.
Âmbito e conteúdo
Poderia ser concedido um segundo passaporte a indivíduo titular de outro passaporte ainda válido quando a sua emissão correspondesse a um interesse legítimo do requerente, nos termos do art.º 30.º do Decreto-Lei n.º 438/88 de 29 de novembro. Contém: pedido de passaporte, cópia de documento de identificação, ofício recebido a solicitar segundo passaporte.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom