Processos de certificados coletivos de identidade e viagem
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/H-D/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de certificados coletivos de identidade e viagem
Datas de produção
1975
a
1997
Dimensão e suporte
34 cx. (4,76 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de Lisboa, a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 002.
Âmbito e conteúdo
Processos de passaportes coletivos de identidade e viagem contendo o requerimento, caderneta de certificados coletivos de identidade e viagem que eram válidos como passaporte e relação dos indivíduos a quem se destina o certificado.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados numericamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom