Processos de aprovação de cartões de identificação dos funcionários de empresas de segurança
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/H-C/055
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de aprovação de cartões de identificação dos funcionários de empresas de segurança
Datas de produção
1986
a
1994
Dimensão e suporte
3 cx. (0,42 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Lisboa, a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 008.
Âmbito e conteúdo
Processos de aprovação de cartões de identidade dos funcionários de empresas de segurança, conforme instruções para a execução da Portaria n.º 782/85, de 16 de outubro, aprovado por despacho de 26 de outubro de 1987, nos termos do art.º 2.º da Portaria n.º 286/79. Contém: ofícios recebidos do Ministério da Administração Interna, modelos dos cartões de identidade (cópias) aprovados e destinados ao uso exclusivo dos funcionários das várias empresas de segurança e legislação comprovativa (cópia).
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom