Processos de vistos em cartões de responsabilidade civil automóvel
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/H-C/052
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de vistos em cartões de responsabilidade civil automóvel
Datas de produção
1949
a
2013
Dimensão e suporte
7 cx. (0,92 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna (ANTT) incorporou nos seus depósitos esta série documental a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 131.
Âmbito e conteúdo
Documentação relacionada com a atribuição de vistos em cartões de responsabilidade civil e automóvel. Contém: ofícios das companhias de seguros a entregar os cartões de responsabilidade civil a fim de serem visados e guia de pagamento.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom