Processos de abertura de casas de empréstimo sobre penhores
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/H-C/045
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de abertura de casas de empréstimo sobre penhores
Datas de produção
1859
a
1940
Dimensão e suporte
5 cx. (0,52 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna (ANTT) incorporou nos seus depósitos esta série documental a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 127.
Âmbito e conteúdo
As casas de empréstimos sobre penhores eram estabelecimentos onde se emprestava dinheiro deixando como garantia joias e/ou objetos que ofereçam garantia, com exceção dos artigos militares ou de uniformes, armas de guerra, matérias inflamáveis ou explosivas, objetos contrários à moral, artigos que tenham marca de estabelecimentos públicos. A indústria de empréstimos sobre penhores só pode ser exercida pelos indivíduos ou sociedades que tenham obtido autorização prévia dada por alvará dos governadores civis. As casas de penhores são obrigadas a afixar em lugar visível as percentagens sobre as avaliações. Processos de licenciamento de abertura de casas de empréstimo sobre penhores de acordo com o Decreto-Lei n.º 13:333 de 25 de março de 1927. Contém: requerimento com indicação de deferimento, guias de depósito na Caixa Geral de Depósitos, termo de fiança ou de caução prestada e ofício recebido da Administração do Concelho a remeter o requerimento.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom