Processos de alvarás de licenciamento de fábricas e depósitos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/H-C/030
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de alvarás de licenciamento de fábricas e depósitos
Datas de produção
1858
a
1950
Dimensão e suporte
39 cx. (3,60 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna (ANTT) incorporou nos seus depósitos esta série documental a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 122.
Âmbito e conteúdo
Processos de alvarás de licenças de fábricas de sabão, de vidro e loiça, destilação, de tinturarias, conservas de peixe, de currais e matadores, de depósitos de adubos químicos, de gasolina, de jogos de artifício, de palha. Contém: ofícios trocados com a direção das obras públicas, com a freguesia de São Sebastião de Lisboa, com o Ministério do Interior, guia de receita eventual (Mod. B), pedido de alvará, planta da fábrica, edital publicado num jornal diário, publicação no diário do governo.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom