Processos de emissão de alvarás de agências de turismo
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/H-C/032
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de emissão de alvarás de agências de turismo
Datas de produção
1948
a
1957
Dimensão e suporte
1 cx. (0,14 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna (ANTT) incorporou nos seus depósitos esta série documental a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 124.
Âmbito e conteúdo
Processos de atribuição de alvarás de licença de instalação de agência de viagens, nos termos do art.º. 2.º do Decreto n.º 36942 de 28 de junho de 1948. Contém: requerimento; ofícios trocados com a PSP, Presidência do Conselho, Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo; informações; alvará; atestados passados pelos presidentes de câmaras municipais dos concelhos onde residiam os proprietários, administradores ou gerentes de agência; comprovativos do seu bom comportamento moral e civil e de idoneidade para o exercício da atividade; certificado do registo criminal e policial; informação da Junta de Emigração comprativa de liquidação dos compromissos assumidos pelos requerentes.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom