Processos de aquisição, alteração ou extinção de personalidade jurídica de associações
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVIS/H-B/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de aquisição, alteração ou extinção de personalidade jurídica de associações
Datas de produção
1859-02-07
a
2013-03-14
Dimensão e suporte
85 cx. (9,345 m.l.); papel
Âmbito e conteúdo
A constituição de associações lícitas não dependia da aprovação dos seus estatutos pela autoridade pública, desde que previamente participassem o seu fim e regime interno ao governador civil. (art. 1.º da Lei de 14 de fevereiro de 1907). Em 1954, as associações passaram a adquirir existência jurídica só após a aprovação dos estatutos pelo Governo Civil do distrito da sua sede. (art. 2.º do Decreto-Lei n.º 39660, de 20 de maio de 1954). Posteriormente, em 1974, as associações adquiriam personalidade jurídica pelo depósito, contra recibo, de um exemplar do ato de constituição e dos estatutos no Governo Civil da área da respetiva sede, após prévia publicação no Diário do Governo e num dos jornais diários mais lidos na região. As alterações aos estatutos também eram feitas nos mesmos termos. A decisão de insolvência ou extinção era comunicada pelo tribunal ao governador civil. (art. 4.º, 5.º e 8.º do Decreto-Lei 594/74, de 7 de Novembro). Mais tarde, em 1977, os estatutos e as alterações passaram a ter que constar de escritura pública, e o notário a ter que comunicar à autoridade administrativa, ao Ministério Público e a enviar um extrato para publicação no jornal oficial. (art. 168.º do Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de novembro).Processos de estatutos de associações e Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS). Contém: requerimentos, estatutos de constituição, respetivas alterações aos estatutos, caso existam, certidões ou certificados do Notário, certidões de personalidade jurídica e correspondência. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou esta série documental, a 18 de dezembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 045
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados alfabeticamente, por concelhos.
Condições de acesso
Livre
Idioma e escrita
Português