Processos de contraordenações rodoviárias
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/H-F/006
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de contraordenações rodoviárias
Datas de produção
1994
a
2012
Dimensão e suporte
295 cx.; 15 pt. (24,93 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Bragança, a 13 de março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 009.
Âmbito e conteúdo
Processos de contraordenação ao Código da Estrada. Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação e decisões.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom