Processos de contraordenação enviados a tribunal
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/H-F/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de contraordenação enviados a tribunal
Datas de produção
1986
a
2001
Dimensão e suporte
8 cx. (0,64 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Bragança, a 13 de março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 007.
Âmbito e conteúdo
Processos de contraordenações, previstas nos termos do Regulamento Policial do Distrito, assim como na legislação nacional, enviados a tribunal para resolução. Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação e decisões.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom