Processos de manifestações, desfiles e cortejos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/H-F/005
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de manifestações, desfiles e cortejos
Datas de produção
1989
a
2006
Dimensão e suporte
2 cx.; 2 pt. (0,32 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Bragança, a 13 de março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 013.
Âmbito e conteúdo
"A realização de reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público careciam de aviso por escrito e com a antecedência mínima de dois dias úteis ao governador civil do distrito devendo referenciar o dia, a hora e o local do evento, o seu objeto e o itinerário do percurso sempre que se tratasse de um desfile ou manifestação. Processos de comunicação de manifestações, desfiles ou cortejo de acordo com o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 406/74 de 29 de agosto. Contém: comunicação recebida do interessado, ofícios trocados com as autoridades policiais e ofício informativo da decisão expedido ao interessado."
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom