Processos de emissão de alvarás de abertura e licença de funcionamento de estabelecimentos hoteleiros e similares
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/H-C/005
Tipo de título
Formal
Título
Processos de emissão de alvarás de abertura e licença de funcionamento de estabelecimentos hoteleiros e similares
Datas de produção
1990
a
2011
Dimensão e suporte
105 cx.; 1 pt. (16,28 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Bragança, a 13 de março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 003.
Âmbito e conteúdo
Processos de emissão de alvarás de abertura e licença de funcionamento de estabelecimentos similares de restauração e bebidas/estabelecimentos hoteleiros e similares. Contém: alvarás de abertura, alvarás de reclassificação, licenças policiais, cópias de documentos de identificação, cópias de declarações de rendimento, autos de vistoria, alvarás de licença sanitária, certidões, contratos de sociedade, pedidos de autorização de abertura e requerimentos de renovação de licenças.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados numericamente por concelho.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom