Registo de alvarás de licenças de estabelecimentos, festividades, vendas ambulantes, jogos e armeiros
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/H-C/004
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de alvarás de licenças de estabelecimentos, festividades, vendas ambulantes, jogos e armeiros
Datas de produção
1987
a
1992
Dimensão e suporte
1 cx.; 1 pt. (0,24 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Bragança, a 13 de março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 002.
Âmbito e conteúdo
Registo de alvarás de licenças relativos a autorização de festividades, vendas ambulantes, jogos, estabelecimentos e armeiros.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom