Processos de passaportes
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVRL/H-D/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de passaportes
Datas de produção
2005
a
2010
Dimensão e suporte
1 cx. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de Vila Real, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 003.
Âmbito e conteúdo
O requerimento para a concessão de passaporte comum era formulado, perante o Governo Civil, pelo próprio requerente, fazendo prova de identidade pela exibição do bilhete de identidade de cidadão nacional. O prazo para a concessão e emissão de passaporte era de dez dias úteis contados da data de entrega do requerimento convenientemente instruído. Contém: declarações de contumácia, passaportes, ofícios trocados com as forças de segurança, ofícios recebidos da Policia de Segurança Publica sobre extravio de passaportes, ofícios expedidos a solicitar o levantamento do passaporte, ofícios expedidos ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a remeter passaportes temporários, pareceres, inutilização de passaportes, requerimentos, recibos, guias de receita, certidões e declarações.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom