Processos de licenciamento de peditórios de âmbito distrital e local
Nível de descrição
Unidade de instalação
Código de referência
PT/SGMAI/GCGRD/H-C/011/3090
Título
Processos de licenciamento de peditórios de âmbito distrital e local
Datas de produção
2010
a
2011
Dimensão e suporte
1 cx. ( 0,1 m. l.); papel
Âmbito e conteúdo
Contém processos de pedidos de autorização para a realização de angariação de receitas nos termos do n.º 4, do art.º1º, 2º, 3º do Decreto-Lei 87/99 de 19 de março. Inclui correspondência e ofícios das diversas entidades de âmbito distrital que efetuavam os pedidos ao Governo Civil. A figura do peditório de âmbito distrital foi extinta com o Decreto-Lei n.º 114/2011 de 30 de novembro que procede à transferência das competências dos governos civis para outras entidades da administração pública e entrou em vigor desde 1 dezembro de 2011. Processos para a realização de peditórios. Contém formulário de requerimento e ofícios de deferimento/autorização e correspondência.
Cota descritiva
3090
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom