Processos de manifestação, concentrações, desfiles, cortejos e outros eventos culturais 2006/2007
Nível de descrição
Unidade de instalação
Código de referência
PT/SGMAI/GCGRD/H-C/004/3092
Título
Processos de manifestação, concentrações, desfiles, cortejos e outros eventos culturais 2006/2007
Datas de produção
2006
a
2007
Dimensão e suporte
1 cx. ( 0,08 m. l.); papel
Âmbito e conteúdo
Contém: Documentação proveniente do Gabinete do Governador Civil relativa a Processos de manifestação, concentrações, desfiles, cortejos, comícios e outros eventos de acordo com o artigo 2.º de Decreto-Lei 406/74 de 29 de agosto. As pessoas ou entidades que pretendiam realizar reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público deviam avisar por escrito e com a antecedência mínima de dois dias úteis o governador civil do distrito devendo referenciar o dia, a hora e o local do evento, o seu objeto e o itinerário do percurso sempre que se tratar de um desfile ou manifestação.
Cota descritiva
3092
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom