Processos relativos a distribuição de donativos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/CCJFPRT/F/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos relativos a distribuição de donativos
Datas de produção
1940-01-02
a
2011-10-11
Dimensão e suporte
1 mç. (0,08 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital do Porto, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 010.
Âmbito e conteúdo
Processos relativos a distribuição de donativos referentes ao testamento do Dr. Artur Malheiros. Contém: pedidos de informação, fotocópia da certidão de registo do testamento, certificado de renda perpétua, ordens de pagamento de renda perpétua, cheques da caixa geral de depósitos, crédito e previdência, correspondência entre a Câmara Municipal do Porto e as diferentes feguesias relativamente ao legado, termo de entrega de documentos no Governo Civil, pareceres e despachos do Governo Civil relativamente ao legado.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular