Comunicações de suspensão de adiantamentos de vencimentos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/IARNFAR/D/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Comunicações de suspensão de adiantamentos de vencimentos
Datas de produção
1976
a
1977
Dimensão e suporte
1 cx. (0,08 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Faro, a 5 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 005.
Âmbito e conteúdo
A Agência Geral enviava ao Governo Civil os pedidos de suspensão de concessão de adiantamento de vencimento aos funcionários, cujos pedidos de ingresso no Quadro Geral de Adidos foram indeferidos.
Sistema de organização
As comunicações encontram-se ordenadas cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular