Registo do rendimento do selo, impressão de passaportes e bilhetes de residência
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCFAR/N-A/001
Tipo de título
Formal
Título
Registo do rendimento do selo, impressão de passaportes e bilhetes de residência
Datas de produção
1847
a
1848
Dimensão e suporte
1 liv. (0,01 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Faro, a 5 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 066.
Âmbito e conteúdo
Registo do rendimento do selo, impressão de passaportes e bilhetes de residência, da Repartição de Fazenda do Distrito de Faro. Regista: datas, circunstâncias e documentos da receita - passaportes (n.º dos modelos e importâncias) - bilhetes de residência (n.º dos modelos e importâncias) e total (do selo, da impressão, geral).
Sistema de organização
O registo encontra-se ordenado cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Mau