Processos de concessão de licenças de representação de espetáculos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/IGACLRA/A/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de concessão de licenças de representação de espetáculos
Datas de produção
1995
a
2011
Dimensão e suporte
27 cx. (2,15 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Leiria, a 23 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 001.
Âmbito e conteúdo
Mensalmente, eram enviados à Inspeção Geral das Atividades Culturais (IGAC), os duplicados das licenças de representação e o mapa mensal, relativos ao mês findo. Os originais das licenças de representação eram entregues ao utente, os duplicados eram enviados ao IGAC e os triplicados ficavam no Governo Civil como Delegação Distrital do IGAC. Processos de concessão de licenças de representação de espetáculos, tais como cinema, teatro, música ao vivo, entre outros. Contém: ofícios expedidos à Inspeção Geral das Atividades Culturais, duplicados de licenças de representação, mapas mensais de licenças de representação e licenças de distribuição.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.