Processos de atribuição de subsídios a instituições
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPTG/K/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de atribuição de subsídios a instituições
Datas de produção
1960
a
2011
Dimensão e suporte
28 cx.; 3 doss.; 1 mç.; 1 pt. (2,60 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Portalegre, a 27 de Março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 099.
Âmbito e conteúdo
O Governador Civil, a partir do Estado Novo, no âmbito da política assistencial então iniciada, passou a ter um papel central na atribuição de subsídios a instituições de beneficência e assistência, associações desportivas, recreativas e culturais do Distrito. Contém: pedidos por parte de diversas entidades (Instituições de Solidariedade Social, Associações, Câmaras Municipais, cantinas e caixas escolares, entre outros) para concessão de subsídios e apoios, os respetivos despachos e folhas de pagamento das transferências atribuídas.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom