Registo de aquisição, alteração ou extinção de personalidade jurídica de associações
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPTG/H-B/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de aquisição, alteração ou extinção de personalidade jurídica de associações
Datas de produção
1953
a
2011
Dimensão e suporte
4 liv.; 3 mç. (0,24 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Portalegre, a 27 de Março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 084.
Âmbito e conteúdo
Registo de associações comunicadas oficialmente ao Governo Civil. Regista: n.º do processo, denominação da associação, sede, disposições legais aplicáveis, o Cartório Notarial de registo, a referência ao Diário do Governo/Diário da República que publicou os estatutos e observações (data do depósito dos exemplares e mais informação pertinente).
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom