Registo de aquisição, alteração ou extinção de personalidade jurídica de associações

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Registo de aquisição, alteração ou extinção de personalidade jurídica de associações

Detalhes do registo

Nível de descrição

Série   Série

Código de referência

PT/SGMAI/GCPTG/H-B/002

Tipo de título

Atribuído

Título

Registo de aquisição, alteração ou extinção de personalidade jurídica de associações

Datas de produção

1953  a  2011 

Dimensão e suporte

4 liv.; 3 mç. (0,24 m.l.); papel

História custodial e arquivística

Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Portalegre, a 27 de Março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 084.

Âmbito e conteúdo

Registo de associações comunicadas oficialmente ao Governo Civil. Regista: n.º do processo, denominação da associação, sede, disposições legais aplicáveis, o Cartório Notarial de registo, a referência ao Diário do Governo/Diário da República que publicou os estatutos e observações (data do depósito dos exemplares e mais informação pertinente).

Sistema de organização

Os livros encontram-se ordenados cronologicamente.

Idioma e escrita

Português

Características físicas e requisitos técnicos

Bom