Processos de imóveis
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPTG/B/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de imóveis
Datas de produção
2001
a
2012
Dimensão e suporte
1 cx.; 1 pt. (0,12 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 27 de Março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 002.
Âmbito e conteúdo
Documentação relativa a direitos de ocupação e gestão de espaços. Contém: contratos de arrendamento, gestão de chaveiros, seguros, correspondência, mapas de controlo de encargos, estudos de ocupação, documentação técnica (peças escritas e desenhadas) e avaliações.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom