Processos de atribuição de habitações
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/IARNCTB/D/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de atribuição de habitações
Datas de produção
1976
a
1979
Dimensão e suporte
2 mç. (0,05 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Castelo Branco, a 10 de abril de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 068.
Âmbito e conteúdo
Processos de crédito para habitação concluídos/em curso/com desistências. Contém: descrição de propriedade, documentos necessários à candidatura ao crédito (cópias), elementos de gestão de crédito à habitação própria, ofício da Comissão Distrital à Direção de crédito CIFRE/Comissariado para os Desalojados remetendo o processo.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom