Livros de Registo de Máquinas - Video
Nível de descrição
Unidade de instalação
Código de referência
PT/SGMAI/GCCBR/H-C/006/2557
Título
Livros de Registo de Máquinas - Video
Datas de produção
1989
a
1989
Dimensão e suporte
1 liv. (0,02 m.l.); papel
Âmbito e conteúdo
Após a publicação do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro, começou a ser obrigatório o registo de todas máquinas automáticas, mecânicas e elétricas ou eletrónicas de diversão. A consequente exploração das máquinas passou a implicar a obtenção de uma licença de exploração, emitida pelo Governador Civil do distrito onde a máquina se encontrava colocada. O proprietário requeria a licença da máquina ao governador civil, sendo um requerimento por cada máquina. Regista: o n.º de registo da máquina, os dados pessoais do seu proprietário, averbamentos e elementos identificativos da máquina, tipo vídeo ou tipo "flipper" e seus averbamentos.
Cota descritiva
2605
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom