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Participações da aquisição de personalidade jurídica de associações do foro canónico

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Participações da aquisição de personalidade jurídica de associações do foro canónico

Detalhes do registo

Nível de descrição

Série   Série

Código de referência

PT/SGMAI/GCCBR/H-A/001

Tipo de título

Atribuído

Título

Participações da aquisição de personalidade jurídica de associações do foro canónico

Datas de produção

1940-11-10  a  2012-06-06 

Dimensão e suporte

1 cx. (0,16 m.l.); papel

História custodial e arquivística

Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Coimbra, a 28 de Fevereiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 032.

Âmbito e conteúdo

Coleção de participações efetuadas pelas dioceses informando acerca da criação de uma associação de foro canónico, de acordo com a Concordata celebrada entre a República Portuguesa e a Santa Sé. O reconhecimento da personalidade jurídica das dioceses, paróquias e outras jurisdições eclesiásticas é efetuado, desde que o ato constitutivo da sua personalidade jurídica canónica seja comunicado ao órgão competente do Estado.

Sistema de organização

As participações encontram-se ordenadas cronologicamente e pelo numero de registo.

Condições de acesso

Livre

Idioma e escrita

Português

Características físicas e requisitos técnicos

Bom