Relatórios de atividade
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBJA/G/001
Tipo de título
Formal
Título
Relatórios de atividade
Datas de produção
2002
a
2011
Dimensão e suporte
1 cx.; 2 pt. (0,21 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Beja, a 4 de Julho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 057.
Âmbito e conteúdo
O Governo Civil enviava para aprovação os relatórios e planos de atividade ao Ministério da Administração Interna, nos termos do Decreto-Lei n.º 183/96 de 27 de setembro e da alínea a) do n.º 2 do art. 17.º do Decreto-Lei n.º 259/98 de 18 de agosto. Contém: planos de atividade, relatórios de atividade e ofícios trocados entre o Governo Civil e o Ministério da Administração Interna.
Sistema de organização
Os relatórios encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom