Processos de eliminação de documentos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBJA/E-A/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de eliminação de documentos
Datas de produção
1991
a
2012
Dimensão e suporte
1 cx. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental nos seus depósitos, a 4 de Julho 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 045.
Âmbito e conteúdo
De acordo com a Portaria n.º 456/99 de 23 de junho os Governos Civis procediam à eliminação de documentos de acordo com os prazos nela estabelecidos. Contém: correspondência trocada com as entidades envolvidas na autorização de eliminação, autos de eliminação e autos de eliminação.
Sistema de organização
Corresponde ao código de classificação 060.05.05. Os processos encontram-se ordenados numericamente em cada ano.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom