Processos de posses administrativas de empreitadas
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/N-A/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de posses administrativas de empreitadas
Datas de produção
2001
a
2012
Dimensão e suporte
3 cx. (0,36 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Lisboa, a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 041.
Âmbito e conteúdo
Processos de posses administrativas de empreitadas de diversas instituições. Contém: correspondência, decisões do tribunal, autos de posse, declarações, autos de inventário,
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom