Processos de posse administrativa de empreitadas de obras publicas
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCSTB/H-E/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de posse administrativa de empreitadas de obras publicas
Datas de produção
1991
a
2011
Dimensão e suporte
2 cx. (0,32 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 24 de Abril de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 006.
Âmbito e conteúdo
Processos constituídos pelos autos de posse (originais) do Governo Civil em empreitadas de obras públicas de acordo com o art.º 236 do Decreto Lei nº 59/99 de 2 de março. Incluem: autos de vistoria e medição de trabalhos, cópias de faturas, cópias de ordens de pagamento, correspondência recebida e expedida sobre o assunto.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados por concelho cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom