Processos da Loja do Cidadão
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVIS/G/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos da Loja do Cidadão
Dimensão e suporte
2 cx.; 1 doss. (0,24 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral da Administração Interna incorporou esta série documental, a 18 de dezembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 041 (AD).
Âmbito e conteúdo
Processo referente à Loja do Cidadão que contém: reclamações no Livro Amarelo, relatório de incidentes críticos (IGLC), Ponto mensal, comunicações entre o Governo Civil e a Loja do Cidadão, indicadores de avaliação; louvor apresentado; recolha de dados estatísticos, pedido de alteração de prazos de emissão de passaportes, distribuição do fardamento do pessoal dos postos de atendimento, concursos publicitários e contratações de pessoal, pedidos de assistência técnica, comunicações entre o Governo Civil e a Loja do Cidadão, manual de acolhimento, atualizações das comparticipações financeiras, conselho institucional do IGLC, relatórios anuais de atividades e contas, atas de reuniões e protocolo para a instalação e funcionamento das Lojas do Cidadão.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados numericamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom