Planos anuais de atividade do Governo Civil
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVIS/G/002
Tipo de título
Formal
Título
Planos anuais de atividade do Governo Civil
Datas de produção
1996
a
2006
Dimensão e suporte
1 cx.; 1 mç. (0,12 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 19 de junho de 2018, conforme expresso na Guia de Remessa nº 016.
Âmbito e conteúdo
Planos anuais de atividade do Governo Civil.
Sistema de organização
Os planos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom